São Tomé e Príncipe: Aprovada lei sobre o combate ao branqueamento de capitais

São Tomé - O projecto de reforma sobre a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais foi aprovado na generalidade por todas as
bancadas parlamentares.

A proposta foi executada para harmonizar a legislação em vigor, que não estava de acordo com os padrões internacionais.

A lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, aprovada em 2008 e melhorada em 2010, continha algumas lacunas, nomeadamente não respondia às normas internacionais nas 40 + 9 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

A nova norma de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo ora elaborada, não só tomou em consideração as recomendações do GAFI, mas também do FMI e do GIABA, quanto à criação de uma estrutura de prevenção e combate a esse tipo de crimes.

«O engajamento assumido com as instituições de Bretton Woods, bem como os resultados da avaliação mútua a que São Tomé e Príncipe foi submetido em Dezembro, faz com que tenhamos a necessidade urgente de procedermos à aprovação deste importante instrumento que faça debelar toda e qualquer nuvem cinzenta que possa pairar sobre a convergência de reais interesses da economia santomense face às instâncias internacionais», defendeu o ministro do Plano e Finanças, Hélio Almeida, ao apresentar o diploma aos deputados.

A falta de um dispositivo eficaz, sólido e eficiente tornava o arquipélago vulnerável a estas actividades criminosas, implicando, por parte da comunidade internacional, o receio de se relacionar com São Tomé e Príncipe, o que em último recurso pode determinar a sua marginalização ou exclusão do circuito financeiro internacional, lê-se na nota explicativa.

De referir que «o fenómeno de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo propaga-se pelos diversos sistemas financeiros nacionais e causam um significativo prejuízo à integridade, ao bom funcionamento, à reputação e à estabilidade das economias, pois as operações financeiras passam a ser suportadas por capitais de criminosos».

A PNN apurou que existem alguns processos sobre o branqueamento de capitais que estão a ser investigados pela Procuradoria-geral da República, entregues pela Unidade de Informação Financeira (UIF).

O Primeiro-ministro também tem feito referência aos esforços do Executivo no combate a esse fenómeno.

São Tomé e Príncipe já tinha cumprido algumas medidas inscritas no Plano de Acção, para sair da lista de «países não cooperantes», de entre as quais tornar-se membro do GIABA, ter uma UIF funcional, assim como um Código Penal ajustado aos desafios modernos.

O país aderiu ao GIABA em 2012. A Unidade de Informação Financeira foi fortalecida e tem parceria com o Banco Central e com bancos comerciais. A UIF deve estar capacitada para receber normalmente informações sobre operações suspeitas para análise e proceder ao seu encaminhamento, se for o caso, para o Ministério Público.

O novo Código Penal em vigor acolhe igualmente normas de direito internacional. Prevê, por exemplo, o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao tráfico de drogas.

Quando a nova lei, depois de aprovada na globalidade, for promulgada e publicada no Diário da República, São Tomé e Príncipe entrará no clube de países que combatem o branqueamento de capitais e dificultam o financiamento do terrorismo.

(c) PNN Portuguese News Network

2013-08-08 11:57:41