Angola: HRW apela ao encerramento dos processos contra o jornalista Rafael Marques

Luanda - A Procuradoria-Geral de Angola deverá retirar todas as acusações de difamação contra o jornalista de investigação Rafael Marques de Morais, uma vez que põem em causa o direito à liberdade de expressão, disse a Human Rights Watch (HRW) esta segunda-feira, 12 de Agosto.

De acordo com a organização internacional, o Governo angolano deverá revogar as leis de difamação do país, que são o fundamento da acusação. Os 11 processos-crime instaurados contra Rafael Marques de Morais, jornalista de investigação, defensor dos direitos humanos e activista angolano, são tentativas oficiais para silenciar os seus relatos, disse a HRW.

A organização não-governamental explica que Rafael Marques de Morais denunciou uma série de casos de alto nível de corrupção e violação de direitos humanos no seu blogue, realizando investigações a actos desta natureza na região diamantífera de Angola.

«Angola tem as suas leis de difamação muito úteis para reprimir relatos sobre corrupção e violações de direitos humanos», disse Leslie Lefkow, diretora-adjunta para África da HRW, acrescentando que o país «deveria estar a investigar estes relatos de graves violações de direitos humanos, em vez de tentar silenciar os portadores de más
Notícias».

Segundo a recomendação da instituição, a Procuradoria-Geral angolana deverá encerrar estes casos imediatamente e o Governo deve adoptar medidas para revogar as leis que permitem acusações «desproporcionadas».

A 31 de Julho o jornalista angolano foi ouvido pelo Departamento Nacional de Investigação e Ação Penal em Luanda, capital angolana, a propósito de dez novos processos-crime e um processo pré-existente de difamação, instaurados contra si. Segundo a HRW, o acusado e o seu advogado não foram autorizados a rever a documentação ou as provas relacionadas com cada um dos processos.

A Human Rights Watch aponta que os autores das queixas são vários Generais angolanos, incluindo três ex-Chefes do Estado-maior das Forças Armadas e o General Manuel Hélder Vieira Dias, «Kopelipa», Chefe da Casa Militar do Presidente e ministro de Estado, bem como parceiros de negócios civis e três empresas privadas.

Os processos terão sido levantados pelo livro de Rafael Marques de Morais, intitulado «Diamantes de Sangue: Corrupção e Tortura em Angola», publicado em Portugal em 2011. O livro baseia-se em investigações realizadas entre 2009 e 2011 e descreve mais de 100 casos de abusos graves de direitos humanos cometidos por militares e agentes privados de segurança, na região de Lunda Norte.

Em 2012 nove generais angolanos processaram o jornalista e o seu editor em Portugal, por difamação a propósito das alegações presentes no livro. O Ministério Público português rejeitou o processo legal em Fevereiro, tendo declarado que a publicação estava protegida pelo direito à liberdade de expressão de interesse público.

Posteriormente as mesmos figuras moveram um processo civil contra o autor e a sua editora em Portugal, «Tinta da China», acusando-os de «difamação».

Segundo a HRW, nos últimos anos vários jornalistas foram alvo de processos deste tipo instaurados por altos oficiais do Governo. A organização internacional defende que as leis de difamação devem ser revogadas.

Rafael Marques de Morais já tinha sido processado em Angola. Em 2005, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, organismo especializado que monitoriza a conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ordenou que Angola indemnizasse o jornalista pela condenação injusta por difamação do Presidente José Eduardo dos Santos, em 2002.

O autor foi submetido a julgamento e condenado a seis meses de prisão, bem como ao pagamento de uma indemnização. O Governo angolano ainda não adoptou as diligências necessárias para pôr em prática a decisão da Comissão dos Direitos do Homem, defende a HRW.

A 2 de Agosto, 17 organizações angolanas e internacionais de direitos humanos e liberdade dos meios de comunicação social apelaram a especialistas em direitos humanos das Nações Unidas e da União Africana para que instassem o Governo de Angola a retirar os processos contra Rafael Marques.

Em 2011, o seu blogue sofreu vários ataques, aparentemente por parte de piratas informáticos, que bloquearam o serviço. Quando viajou de Luanda para Lisboa, em Março de 2011, 70 documentos em papel que continham testemunhos de vítimas foram roubados da bagagem registada. No início de 2013 o seu computador pessoal foi alvo de vários ataques com software maligno personalizado, comprometendo a comunicação com advogados, organizações internacionais e outros, sobre a sua defesa nos processos.

A HRW denuncia agora que as autoridades angolanas não realizaram ainda uma investigação credível sobre as alegações dos casos na Lunda Norte, expostos no livro de 2011.

Em novembro de 2011, o autor apresentou uma queixa-crime na Procuradoria-Geral de Angola contra os mesmos queixosos que agora o acusam de difamação. Em Junho de 2012, a Procuradoria-Geral arquivou a queixa como «infundada», após uma instrução marcada pela aparente relutância do Governo em levar a cabo uma investigação.

Durante a instrução, o Procurador-geral ouviu quatro das dez testemunhas apresentadas pelo jornalista, alegadamente por falta de confirmação independente das suas declarações, tendo referido que estavam apenas a repetir o que já tinham dito a Marques.

Em janeiro de 2013, uma delegação de autoridades tradicionais de Lunda Norte solicitou formalmente a reabertura da instrução, munida de uma petição assinada por mais de 100 autoridades tradicionais. No entanto, não obteve resposta da Procuradoria-Geral.

«Os processos-crime instaurados contra Marques demonstram precisamente por que razão a leis da difamação são um problema: podem ser facilmente abusadas e usadas para fins políticos», disse Lefkow, acrescentando que «o Governo de Angola parece não ter aprendido muito com os anteriores esforços insensatos para silenciar Marques».

(c) PNN Portuguese News Network

2013-08-13 10:21:40