Timor-Leste: Organizações pedem medidas para resolver violações dos direitos humanos

Dili - A Aliança Nacional de Timor-Leste para um Tribunal Internacional (ANTI), a Kontras (Comissão de Desaparecidos e Vítimas de Violência) e a Amnistia Internacional pediram às autoridades indonésias e timorenses para tomarem medidas imediatas para implementar as recomendações feitas há cinco anos sobre as violações de direitos humanos antes do referendo sobre a independência de Timor-leste de 1999.

Os dois grupos realizaram este pedido, em Dili, esta sexta-feira, 19 de Julho. A ANTI, criada após a independência total de Timor-Leste, é composta pelo Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP), a Associação Nacional da Vítima, a Acbit (Asossiasaun Chega ba Ita), a Associação HAK, o FONGTIL Fórum NGO Timor-Leste), FOKUPERS (Organização de Mulheres) e a Frente Mahasiswa de Timor-Leste (FMTL – Frente de estudantes). Já a Kontras foi criada na Indonésia antes da independência.

Ambos os grupos consideraram que o fracasso em implementar muitas dessas recomendações têm vindo a prolongar o sofrimento das vítimas e suas respectivas famílias, levantando uma série de questões sobre o compromisso assumido pela Indonésia e Timor-Leste no combate à impunidade de violações já ocorridas.

«Familiares de desaparecidos continuam a pedir aos governos da Indonésia e Timor-Leste para que procurem os entes queridos. Para muitas famílias, mesmos que os seus entes queridos optem por não voltar a Timor-Leste, saber que continuam vivos é suficiente. Caso os seus familiares tenham falecido, querem enterrá-los de acordo com as suas tradições e cultura», refere um comunicado conjunto da ANTI e Kontras.

De acordo com os dois grupos, a Comissão de Verdade e Amizade (CTF) foi criada pelos Governos indonésios e timorenses em 2005 para «estabelecer a verdade sobre os acontecimentos antes e após o referendo de 1999, com o objectivo de promover a reconciliação e amizade e garantir que eventos similares não sejam repetidos». A 15 de Julho de 2008, a CTF publicou um relatório anual, no qual concluiu que a Indonésia é responsável por violações dos direitos humanos, cometidas em 1999.

Os responsáveis adiantam que a CTF não inclui todas as violações de direitos humanos, como homicídios ilegais, desaparecimentos forçados, tortura, estupro e outros crimes de violência sexual cometidos pelas forças de segurança indonésias durante a ocupação de Timor-Leste entre 1975 e 1999.

«Estima-se que cerca de 18.600 pessoas tenham morrido ou desapareceram em Timor-Leste entre 1974 e 1999. Além disso, acredita-se que milhares de crianças tenham sido enviadas para a Indonésia durante esse período, sem o consenso dos pais», indicaram a ANTI e Kontras.

O relatório de 2008 do CTF recomendou, entre outros aspectos, aos Governos da Indonésia e Timor-Leste para trabalharem em conjunto, com vista a descobrir o destino dos desaparecidos, a estabelecerem um programa para os sobreviventes, sobretudo aqueles que foram vítimas de estupro ou actos sexuais, solicitando aos indonésios para pedirem desculpas pelos danos causados em 1999. No entanto, até à data, os dois países têm falhado na implementação de muitas dessas recomendações, preferindo priorizar a reconciliação entre as duas nações e o fortalecimento das relações bilaterais.

A Indonésia demorou três anos para emitir finalmente um regulamento que estabelece um plano de acção para implementar as recomendações do CTF. Para além disso, nas reuniões bilaterais organizadas especificamente para debater esta questão, foram colocadas de parte assuntos como a verdade dos crimes cometidos no passado, em especial a procura de desaparecidos.

Um relatório de 2011 do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Forçados ou Involuntários Desaparecidos (WGEID) refere que «ainda há muito para fazer para alcançar os direitos à verdade, justiça e reparação para os desaparecidos e suas famílias». O WGEID recomendou aos dois Governos para implementarem as recomendações da CTF, considerando que o «processo necessita de demonstrar resultados concretos e positivos para as vítimas».

Os timorenses da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR) também recomendaram à Indonésia e Timor-Leste para que sejam tomadas medidas para encontrar o paradeiro dos desaparecidos. No entanto, esta recomendação, tal como outras, continua a ser ignorada.

Cinco anos depois, a Amnistia Internacional, a ANTI e Kontras solicitaram a ambos os Governos para tomarem medidas imediatas para assegurar que as recomendações da CTF sejam implementadas rapidamente.

Com vista a assegurar que as vítimas e seus familiares possam aceder à justiça e verdade e que sejam reparados os danos às violações dos direitos humanos, cometidas durante a ocupação indonésia, as organizações propõem o seguinte aos Governos de Timor-Leste e Indonésia:

- Estabelecimento de uma comissão bilateral para descobrir o paradeiro dos desaparecidos e daqueles que foram submetidos a desaparecimentos forçados durante o período da ocupação indonésia (1975-1999), com especial atenção para as crianças que foram separadas dos seus pais;

- Colocar em prática as medidas necessárias para garantir que todos os responsáveis pelos crimes contra a humanidade e outros crimes de direito internacional, durante esse período, sejam levados à justiça, em julgamentos que se enquadrem nos padrões internacionais de justiça, sem recurso à pena de morte;

- Fornecer ajuda eficaz às vítimas de crimes de violações de direitos humanos, cometidos em Timor-Leste entre 1975 e 1999;

- Ratificar a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas e contra os Desaparecimentos Forçados, alterando as suas disposições com base no direito nacional, implementando-a, com vista a que estes crimes não sejam cometidos novamente;

- Estabelecer acordos de auxílio judiciário mútuo e extradição entre ambos os países e com outros países;

A Amnistia Internacional, ANTI e Kontras também pedem à comunidade internacional para apoiar os esforços, com vista a garantir a justiça, verdade e reparação dos danos causados às vítimas de violações de direitos humanos e crimes de direito internacional, cometidos durante a ocupação indonésia. Em particular, a comunidade internacional deve contribuir para a criação de um programa de auxílio às vítimas.

(c) PNN Portuguese News Network

2013-07-19 12:34:14