Cabo Verde: PR promulga lei sobre Regime Geral da Protecção Social

Praia - O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgou, esta quinta-feira, 1 de Agosto, a lei sobre o Regime Geral da Protecção Social, com críticas à maioria parlamentar.

Para Jorge Carlos Fonseca, que tinha vetado a mesma norma em Fevereiro, a lei sobre o Regime Geral da Protecção Social vai reduzir a pensão social de muitos pobres em Cabo Verde.

Depois de o diploma ter sido reapreciado no Parlamento, o Chefe de Estado justificou a sua promulgação com o «respeito estrito pelas fronteiras de competências, traçadas pela Constituição da República e, por entender que utilizar o veto político novamente e solicitar uma nova reapreciação, particularmente da medida de eliminação do direito ao aumento de 50% da pensão social, em nada iria alterar o sentido da decisão da maioria parlamentar».

Num comunicado enviado aos órgãos de comunicação social, ao qual a PNN teve acesso, o Presidente da República observou que «o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) aprovou o diploma com votos contra do Movimento para a Democracia (MpD, oposição) e abstenção da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), com perfeito conhecimento dos fundamentos invocados pelo PR, que considerou inaceitavelmente injusta a medida em causa».

Para Jorge Carlos Fonseca, «nada mais seria eficaz para convencer a maioria a alterar a sua posição relativamente à opção de retirar o aumento de 50% aos beneficiários da pensão social de invalidez que atingem 60 anos, e da pensão social de sobrevivência, quando forem crianças oriundas de famílias pobres, portadoras de deficiência ou doença crónica incapacitante e dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas».

A nota recorda ainda que, aquando do exercício do veto político, o Chefe de Estado solicitou ao Governo, em mensagem fundamentada, que ponderasse melhor as alterações que se pretendia introduzir, mas o Executivo não aceitou os fundamentos e propôs novamente à Assembleia Nacional.

(c) PNN Portuguese News Network

2013-08-02 11:45:19