Timor-Leste: Convenção das Nações Unidas sobre a lei dos mares
Díli O Governo timorense aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre a lei dos mares (UNCLOS), que será ratificada pelo Parlamento Nacional.
A decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros a 5 de Dezembro. A proposta é muito importante dado que o tratado internacional define os direitos e deveres dos Estados no uso dos mares e oceanos.
O Parlamento Nacional começou a necessidade de estabelecer fronteiras marítimas para que o país possa ter conhecimento das suas responsabilidades na relação com a protecção e conservação dos seus recursos naturais.
«Trata-se de uma prioridade nacional legal e vão ser criadas equipas técnicas para definirem as fronteiras e para fornecerem consultoria técnica ao Governo», referiu o Gabinete do Conselho de Ministros.
Desde a independência, Timor-Leste não decidiu as fronteiras marítimas com os dois países vizinhos: Austrália e Indonésia.
O Governo timorense e a Indonésia disseram ter intenção de estabelecer as fronteiras terrestres no início de 2013, para que se possa começar a estabelecer a linha fronteiriça marítima.
(c) PNN Portuguese News Network
2012-12-10 11:22:25
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