Timor-Leste: Convenção das Nações Unidas sobre a lei dos mares

Díli – O Governo timorense aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre a lei dos mares (UNCLOS), que será ratificada pelo Parlamento Nacional.

A decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros a 5 de Dezembro. A proposta é muito importante dado que o tratado internacional define os direitos e deveres dos Estados no uso dos mares e oceanos.

O Parlamento Nacional começou a necessidade de estabelecer fronteiras marítimas para que o país possa ter conhecimento das suas responsabilidades na relação com a protecção e conservação dos seus recursos naturais.

«Trata-se de uma prioridade nacional legal e vão ser criadas equipas técnicas para definirem as fronteiras e para fornecerem consultoria técnica ao Governo», referiu o Gabinete do Conselho de Ministros.

Desde a independência, Timor-Leste não decidiu as fronteiras marítimas com os dois países vizinhos: Austrália e Indonésia.

O Governo timorense e a Indonésia disseram ter intenção de estabelecer as fronteiras terrestres no início de 2013, para que se possa começar a estabelecer a linha fronteiriça marítima.

(c) PNN Portuguese News Network

2012-12-10 11:22:25